Para contratação do plano MEI, você deve informar os seguintes dados:
- Razão Social do contratante: deve ser específico para Micro Empreendedor Independente mediante o protocolo do "Certificado da Condição de Microempreendedor Individual". Se esse CNPJ não for MEI e no nome do contratante, não poderá efetuar a contratação deste plano;
- Endereço: deve ser o mesmo cadastrado no registro MEI;
- Optante pelo Simples Nacional: todo MEI é obrigatório ser Simples Nacional; e
- Informações cadastrais do Responsável legal pela Contratação: nome completo do responsável legal da empresa, validado através do registro MEI.
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